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Título:
LEI Nº 14.089 22/11/2005 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Estabelece normas aplicáveis ao vencimento, à atualização cadastral e aos benefícios relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Publicação:
DOC 23/11/2005 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 519/2005 (
ver documento
)
Autor(es):
Aurélio Miguel
Indexação:
Atualização - Cadastro - Data de pagamento - Data de vencimento - Desconto - Garagem - IPTU - Isenção - Limite - Opção - Pagamento - Vaga - Valor venal
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